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Decretos




Decretos - 94.841, de 4.9.87 - 94.841, de 4.9.87 Publicado no DOU de 8.9.87 Declara de interesse social, para fins de desapropriação o imóvel rural denominado "PONTA DO MEL OU MEL DE CIMA", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA, como "latifúndio por exploração", situado nos Municípios de Areia Br




Artigo 3