Artigo 3 - Decretos (1987) - 94.841, de 4.9.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.841, de 4.9.87 - 94.841, de 4.9.87 Publicado no DOU de 8.9.87 Declara de interesse social, para fins de desapropriação o imóvel rural denominado "PONTA DO MEL OU MEL DE CIMA", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA, como "latifúndio por exploração", situado nos Municípios de Areia Br




Artigo 3



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Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente Decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.


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