Artigo 3 - Decretos (1987) - 94.805, de 27.8.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.805, de 27.8.87 - 94.805, de 27.8.87 Publicado no DOU de 28.8.87 Fixa valor de referência para efeito de determinação da base de cálculo a ser observada na tributação das pessoas jurídicas pelo lucro presumido e na isenção das microempresas.




Artigo 3



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Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 27 de agosto de 1987; 166° da Independência e 99° da República.

JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos Bresser Pereira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.8.1987


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