Decretos (1987) - 94.799, de 24.8.87 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 94.799, de 24.8.87 - 94.799, de 24.8.87 Publicado no DOU de 25.8.87 Declara insubsistente o Decreto n° 94.366, de 25 de maio de 1987, e dá outras providências.

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