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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 02/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 12 de agosto de 1987; 166° da Independência e 99° de República.
JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos Bresser Pereira
Anibal Teixeira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.8.1987
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