Art. 1º do Decreto nº 94.757/1987: texto atualizado

Decretos - 94.757, de 10.8.87 - 94.757, de 10.8.87 Publicado no DOU de 11.8.87 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA RANCHO ALEGRE OU IPUEIRINHAS", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado nos Municípios de Santana d

Artigo 1

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Art. 1º É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "FAZENDA RANCHO ALEGRE OU IPUERINHAS", com a área de 451,1568ha (quatrocentos e cinqüenta e um hectares, quinze ares e sessenta e oito centiares), situado nos Municípios de Santana do Acaraú e Sobral, no Estado do Ceará, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 2 de maio de 1986.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: inicia o perímetro no ponto 1, de coordenadas UTM E = 374.325,00m e N = 9.596.315,00m, referidas, respectivamente, ao meridiano central 39°WGr e ao Equador, situado na divisa das terras de Luiz Agostinho com este imóvel; deste, segue por linha seca, confrontando com terras de Luiz Agostinho, com azimute plano de 91°00' e distância de 2.225,00m, até o ponto 2; deste, segue por linha seca, confrontando com terras de Antenor Ferreira Gomes, com azimute plano de 172°00' e distância de 1.775,00m, até o ponto 3; deste, segue por linha seca, confrontando com terras de José Moací Vidal, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 272°30' e 2.220,00m, até o ponto 4; 306°15' e 530,00m, até o ponto 5; 334°30' e 970,00m, até o ponto 6; deste, segue por linha seca, confrontando com terras de Luiz Agostinho, com azimute plano de 49°00' e distância de 780,00m, até o ponto 1, início da descrição do perímetro (fontes de referência Carta DSG, folha SA.24-X-D-IV-Sobral, escala 1:100.000, ano 1972 e Certidão do Registro de Imóveis).

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