Artigo 3 - Decretos (1987) - 94.754, de 10.8.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.754, de 10.8.87 - 94.754, de 10.8.87 Publicado no DOU de 11.8.87 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "São João do Bugre", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Goiás, no Estado de Goi




Artigo 3



Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente Decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.


Conteudo atualizado em 08/04/2021