Artigo 2 - Decretos (1987) - 94.742, de 6.8.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.742, de 6.8.87 - 94.742, de 6.8.87 Publicado no DOU de 7.8.87 Abre, a Encargos Previdenciários da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$301.094.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.




Artigo 2



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Art. 2º Os recursos serão os provenientes do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, previsto para o corrente exercício, de acordo com o artigo 1º, item III, da Lei nº 7.602, de 19 de maio de 1987.


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