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Artigo 2
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Art. 2º Os recursos serão os provenientes do excesso de arrecadação das receitas ordinárias e vinculadas do Tesouro Nacional, previstas para o corrente exercício, de acordo com o artigo 1º, item III, da Lei nº 7.602, de 19 de maio de 1987, e artigo 5º, item VI, letra "a", da Lei nº 7.544, de 3 de dezembro de 1986.
Conteudo atualizado em 12/05/2022
