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Decretos




Decretos - 94.721, de 3.8.87 - 94.721, de 3.8.87 Publicado no DOU de 4.8.87 Concede, ao Instituto Brasileiro de Relações do Trabalho - IBRART, a prerrogativa sindical constante da alínea d do artigo 513 da Consolidação das Leis do Trabalho.