Decretos (1987) - 94.721, de 3.8.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.721, de 3.8.87 - 94.721, de 3.8.87 Publicado no DOU de 4.8.87 Concede, ao Instituto Brasileiro de Relações do Trabalho - IBRART, a prerrogativa sindical constante da alínea d do artigo 513 da Consolidação das Leis do Trabalho.




×Conteúdo atualizado em 17/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
D94721

 

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 94.721, DE 3 DE AGOSTO DE 1987.

Revogado pelo Decreto de 10/05/1991
Texto para impressão

Concede, ao Instituto Brasileiro de Relações do Trabalho - IBRART, a prerrogativa sindical constante da alínea d do artigo 513 da Consolidação das Leis do Trabalho.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 81, item III da Constituição Federal, e o artigo 559 da Consolidação das Leis do Trabalho,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida ao Instituto Brasileiro de Relações do Trabalho - IBRART, sociedade civil sem finalidade lucrativa, com sede em São Paulo - SP, a prerrogativa sindical constante da alínea ¿d¿ do artigo 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, qual seja a de colaborar com o Estado, como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução dos problemas que se relacionam com as profissões liberais, categorias econômicas e profissionais.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 03 de agosto de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Almir Pazzianoto Pinto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.8.1987


Conteudo atualizado em 17/03/2021