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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 16/08/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Os recursos decorrerão do excesso de arrecadação da contribuição para o Fundo de Investimento Social-FINSOCIAL.
Conteudo atualizado em 16/08/2024
