Art. 1º do Decreto nº 94.706/1987: texto atualizado

Decretos - 94.706, de 28.7.87 - 94.706, de 28.7.87 Publicado no DOU de 29.7.87 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do condomínio rural denominado "FAZENDA SANTANA", situado no Município de Barra, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo De

Artigo 1

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Art. 1º É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras ¿a¿, ¿b¿, ¿c¿ e ¿d¿, e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o condomínio rural denominado "FAZENDA SANTANA", com a área de 6.370ha (seis mil, trezentos e setenta hectares), situado no Município de Barra, no Estado da Bahia, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986.

Parágrafo único. A área a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: inicia o perímetro do ponto 1, de coordenadas geográficas longitude 43°32'42"WGr e latitude 12°12'51"S, ponto situado na interseção da BR-242 e a estrada municipal que liga ao Distrito de Muquém; deste, segue, pela faixa de domínio da BR-242 no sentido Ibotirama/Barreiras, com o seguinte azimute e distância 276°45' e 6.200,00m, até o ponto 2, situado na faixa de domínio da referida BR-242 com a propriedade do Grupo Paranhos S.A; deste, segue por linha seca, confrontando com terras do Grupo Paranhos S.A., com o seguinte azimute plano e distância 352°00' e 12.800m até o ponto 3, situado na faixa de domínio da estrada municipal que liga o Distrito de Piragiba ao Distrito de Muquém e que faz divisa das terras do Grupo Paranhos S.A. com a propriedade do Sr. Jaime Oliveira; deste, segue pela faixa de domínio da referida estrada no sentido Piragiba/Muquém com uma distância de 2.400m até o ponto 4; situado ainda na faixa de domínio da referida estrada, divisa das terras do Grupo Paranhos S.A.; deste, segue por linha seca, confrontando com as terras do Grupo Paranhos S.A., com os seguintes azimutes planos e distâncias 169°00' e 6.100m até o ponto 5; 98°15' e 3.700m até o ponto 6; 174°00' e 1.000m até o ponto 7; 170°30' e 1.700m até o ponto 8; 176°00' e 3.200m até o ponto 9; 174°00' e 1.800m até o ponto 1, ponto inicial da descrição deste perímetro (fontes de referência: Carta Suvale, ano 1973, folha SD.23-X-A-III, escala 1:100.000).

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