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Art. 4º do Decreto nº 94.706/1987




Decretos - 94.706, de 28.7.87 - 94.706, de 28.7.87 Publicado no DOU de 29.7.87 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do condomínio rural denominado "FAZENDA SANTANA", situado no Município de Barra, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo De




Artigo 4