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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 25/12/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Os terrenos a que se refere o artigo 1º deste Decreto destinam-se à execução de projeto de assentamento de famílias e de regularização fundiária.
Conteudo atualizado em 25/12/2025
