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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 25/07/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Os recursos decorrerão do excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas, de acordo com o artigo 5º, item VI, da Lei nº 7.544, de 3 de dezembro de 1986.
Conteudo atualizado em 25/07/2024