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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 15/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1° O art. 2° do Decreto n° 86.829, de 12 de janeiro de 1982, alterado pelo Decreto n° 92.878, de 30 de junho de 1986, passará a vigorar com a seguinte redação:
