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Artigo 1
Art. 1° Fica aberto ao Ministério da Educação, em favor do Conselho Nacional de Desportos, o crédito suplementar de CZ$ 1.150.000,00 (um milhão, cento e cinqüenta mil cruzados), para reforço da dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 23/04/2024