Artigo 2 - Decretos (1987) - 94.668, de 23.7.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.668, de 23.7.87 - 94.668, de 23.7.87 Publicado no DOU de 24.7.87 Abre ao Ministério da Fazenda, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de CZ$ 1.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.




Artigo 2



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Art. 2º Os recursos serão os provenientes do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, previstos para o corrente exercício, de acordo com os artigos 1º, item I, e 3º, da Lei nº 7.602, de 19 de maio de 1987.


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