Artigo 3 - Decretos (1987) - 94.662, de 22.7.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.662, de 22.7.87 - 94.662, de 22.7.87 Publicado no DOU de 23.7.87 Dispõe sobre a aplicação do disposto no Decreto n° 92.322, de 23 de janeiro de 1986, que trata da dispensa da assinatura do ponto aos servidores públicos civis federais que exerçam mandatos eletivos em entidades representativas de classes.




Artigo 3



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Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de julho de 1987; 166° da Independência e 99° da República.

JOSÉ SARNEY
Aluízio Alves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.7.1987


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