Artigo 8 - Decretos (1987) - 94.658, de 20.7.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.658, de 20.7.87 - 94.658, de 20.7.87 Publicado no DOU de 21.7.87 Altera o Regimento dos Gabinetes da Presidência da República, aprovado pelo Decreto nº 92.614, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.




Artigo 8



×Conteúdo atualizado em 26/02/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 8º Ficam os Ministros de Estado Chefes dos Gabinetes Militar e Civil autorizados a consolidar o Regimento dos Gabinetes da Presidência da República, a fim de atualizá-lo em virtude das alterações ocorridas, a partir de 2 de maio de 1986, podendo inclusive modificar a denominação de órgãos.


Conteudo atualizado em 26/02/2021