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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 18/11/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º As Ilhas, Ilhotes e Lajes Litorâneas que compõem a Estação Ecológica Tupinambás tem como parte integrante, para os fins previstos neste Decreto, o entorno marinho de cada uma das ilhas, ilhotes e lajes, numa extensão de 1 (um) quilômetro a partir da rebentação das águas nos rochedos e praias.
Conteudo atualizado em 18/11/2025
