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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 18/11/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º Caso seja constatada nas Estações Ecológicas acima descritas a existência de depósitos de minérios importantes para a economia do País, o Presidente da República poderá redelimitá-las através de decreto, a fim de permitir a exploração de tais jazidas.
Conteudo atualizado em 18/11/2025
