Artigo 1 - Decretos (1987) - 94.636, de 14.7.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.636, de 14.7.87 - 94.636, de 14.7.87 Publicado no DOU de 15.7.87 Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e do Departamento de Polícia Federal, o crédito especial de CZ$ 59.508.000,00, autorizado pela Lei nº 7.602/87.




Artigo 1



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Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Justiça, em favor do Departamento de Polícia Federal e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o crédito especial de CZ$ 59.508.000,00 (cinqüenta e nove milhões e quinhentos e oito mil cruzados), na forma indicada no Anexo I deste Decreto.


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