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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 20/01/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4° A despesa decorrente da aplicação deste decreto correrá à conta das dotações orçamentárias próprias do Conselho Nacional de Cinema.
Conteudo atualizado em 20/01/2026
