Decreto nº 94.592/1987

DECRETO N^o 94.592, DE 10 DE JULHO DE 1987.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, itens I e III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1 ° Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação, em favor da Empresa de Portos do Brasil S.A. - PORTOBRÁS, as ações de propriedade dos acionistas minoritários da Companhia Brasileira de Dragagem - CBD.

Art. 2° As ações serão desapropriadas por seu valor patrimonial.

Art. 3° A Empresa de Portos do Brasil S.A. - PORTOBRÁS, sob a supervisão do Ministério dos Transportes, promoverá a desapropriação no prazo de trinta dias e a executará, amigável ou judicialmente, com os recursos que lhe transferir a União Federal.

Art. 4° A desapropriação é declarada de natureza urgente para os efeitos do art. 15 do Decreto-lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n° 2.786, de 21 de maio de 1956.

Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de julho de 1987; 166° da Independência e 99° da República.

JOSÉ SARNEY
José Reinaldo Carneiro Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.7.1987