Decretos (1987) - 94.581, de 9.7.87 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 94.581, de 9.7.87 - 94.581, de 9.7.87 Publicado no DOU de 10.7.87 Renova a concessão outorgada à RÁDIO NOVO HORIZONTE DE IBAITI LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ibaiti, Estado do Paraná.

D94581

 

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 94.581, DE 10 DE JULHO DE 1987.

Revogado pelo Decreto de 15/02/1991
Texto para impressão

Renova a concessão outorgada à RÁDIO NOVO HORIZONTE DE IBAITI LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ibaiti, Estado do Paraná.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 6°, item I, do Decreto n° 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo MC n° 29105.000212/87,

DECRETA:

Art. 1° Fica, de acordo com o artigo 33, § 3°, da Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962, renovada por 10 (dez) anos, a partir de 6 de junho de 1987, a concessão da RÁDIO NOVO HORIZONTE DE IBAITI LTDA., outorgada através da Portaria n° 486, de 30 de maio de 1977, para explorar, na cidade de Ibaiti, Estado do Paraná, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média.

Parágrafo único. A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, pelas cláusulas aprovadas através do Decreto n° 88.066, de 26 de janeiro de 1983, às quais a entidade aderiu previamente.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor a partir de 6 de junho de 1987, revogadas as disposições em contrário.

Brasília-DF, 10 de julho de 1987; 166° da Independência e 99° da República.

JOSÉ SARNEY
Antônio Carlos Magalhães

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.7.1987


Conteudo atualizado em 11/05/2021