Decretos (1987) - 94.569, de 8.7.87 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 94.569, de 8.7.87 - 94.569, de 8.7.87 Publicado no DOU de 9.7.87 Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$1.445.679.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

D94569

 

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 94.569, DE 8 DE JULHO DE 1987.

Revogado pelo Decreto de 15/02/1991
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Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$1.445.679.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 1°, item III, da Lei n° 7.602, de 19 de maio de 1987,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias o crédito suplementar de CZ$ 1.445.679.000,00 (hum bilhão, quatrocentos e quarenta e cinco milhões, seiscentos e setenta e nove mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão os provenientes do excesso de arrecadação das receitas ordinárias do Tesouro Nacional, previsto para o corrente exercício, de acordo com o artigo 1°, item III, da Lei n° 7.602, de 19 de maio de 1987.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 8 de julho de 1987; 166° da Independência e 99° da República.

JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos Bresser Pereira
Anibal Teixeira de Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.7.1987

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Conteudo atualizado em 07/05/2021