Decretos (1987) - 94.560, de 7.7.87 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 94.560, de 7.7.87 - 94.560, de 7.7.87 Publicado no DOU de 8.7.87 Abre ao Orçamento da União, em favor do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, o crédito suplementar de CZ$ 283.307.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

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D94560

 

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 94.560, DE 7 DE JULHO DE 1987.

Revogado pelo Decreto de 15/02/1991
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Abre ao Orçamento da União, em favor do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, o crédito suplementar de CZ$ 283.307.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5°, item III, da Lei n° 7.544, de 3 de dezembro de 1986, combinado com o artigo 1°, item IV, da Lei n° 7.602, de 19 de maio de 1987,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto ao Ministério das Minas e Energia, em favor do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, o crédito suplementar de CZ$ 283.307.000,00 (duzentos e oitenta e três milhões, trezentos e sete mil cruzados), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2° Os recursos serão provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 7 de julho de 1987; 166° da Independência e 99° da República.

JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos Bresser Pereira
Anibal Teixeira de Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.7.1987


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