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Art. 3º do Decreto nº 94.548/1987




Decretos - 94.548, de 2.7.87 - 94.548, de 2.7.87 Publicado no DOU de 3.7.87 Dispõe sobre a forma de reajuste de contratos de Financiamento Imobiliário vinculados à Unidade Padrão de Capital, de que trata a Lei n° 4.380, de 21 de agosto de 1964, e dá outras providências.




Artigo 3