Decretos (1987) - 94.543, de 1º.7.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.543, de 1º.7.87 - 94.543, de 1º.7.87 Publicado no DOU de 2.7.87 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR o crédito suplementar de CZ$ 125.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

×Conteúdo atualizado em 02/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
D94543

 

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 94.543, DE 1º DE JULHO DE 1987.

Revogado pelo Decreto de 15/02/1991
Texto para impressão

Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR o crédito suplementar de CZ$ 125.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5°, item III, da Lei n° 7.544, de 3 de dezembro de 1986, combinado com o artigo 1°, item IV, da Lei n° 7.602, de 19 de maio de 1987.

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR o crédito suplementar de CZ$ 125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões de cruzados), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 1° de julho de 1987; 166° da Independência e 99° da República.

JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos Bresser Pereira
Anibal Teixeira de Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.7.1987

 


Conteudo atualizado em 02/03/2021