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| Presidência da República |
DECRETO No 94.534, DE 26 DE JUNHO DE 1987.
| Revogado pelo Decreto de 25/04/1991 Texto para impressão |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item V, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1° À Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República compete coordenar os assuntos relativos à orçamentação da despesa com pessoal civil e militar, através da Secretaria de Orçamento e Finanças.
Art. 2° Cabe à Secretaria de Orçamento e Finanças da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República a análise conclusiva e o acompanhamento das medidas pertinentes às despesas com pessoal dos órgãos e entidades que recebem recursos à conta do Tesouro Nacional.
Art. 3° Respeitada a área de atuação da Secretaria de Administração Pública da Presidência da República - SEDAP, toda e qualquer solicitação que envolva recursos orçamentários à conta do Tesouro Nacional, para cobertura de despesas com pessoal, deverá, obrigatoriamente, ter a audiência prévia da Secretaria de Orçamento e Finanças da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República.
§ 1° A adoção de medidas que impliquem em aumento de despesas no exercício corrente ou em exercícios subseqüentes, dependerá sempre de análise prévia dos órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e Orçamento.
§ 2° A solicitação a que se refere este artigo conterá as seguintes informações:
a) quantificação das nomeações ou contratações, especificando-se cargos, empregos ou funções de confiança e níveis, com os respectivos custos unitários e totais, mensais, e cronograma físico-financeiro de absorção do pessoal;
b) acréscimo de despesa que possa decorrer da expansão física da mão-de-obra, em termos de necessidade de aquisição de mobiliário e equipamento.
Art. 4° A Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República poderá baixar normas complementares à execução deste decreto, ressalvadas a competência da Secretaria de Administração Pública da Presidência da República.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de junho de 1987; 166° da Independência e 99° da República.
JOSÉ SARNEY
Anibal Teixeira de Souza
Conteudo atualizado em 10/09/2023
