Decretos (1987) - 94.510, de 23.6.87 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 94.510, de 23.6.87 - 94.510, de 23.6.87 Publicado no DOU de 24.6.87 Cria Função de Assessoramento Superior (FAS), para o Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

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D94510

 

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 94.510, DE 23 DE JUNHO DE 1987.

Revogado pelo decreto de 05.09.1991
Texto para impressão

Cria Função de Assessoramento Superior (FAS), para o Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 122 e 123 do Decreto-lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 900, de 29 de setembro de 1969, e no art. 21 do Decreto-lei n° 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, nos arts. 2° e 3° do Decreto n° 75.627, de 18 abril de 1975, com a redação dada pelo Decreto n° 79.824, de 20 de junho de 1977,

DECRETA:

Art. 1° Ficam criados 400 (quatrocentas) Funções de Assessoramento Superior (FAS), para atender às peculiaridades de organização e funcionamento do Ministério da Fazenda.

Art. 2° As retribuições mensais fixadas para as Funções de Assessoramento Superior, de que trata o Decreto n° 77.475, de 23 de abril de 1976, com as alterações posteriores, não poderão ser inferiores a CZ$ 9.149,90 (nove mil cento e quarenta e nove cruzados e noventa centavos), nem superiores a CZ$ 33.718,69 (trinta e três mil, setecentos e dezoito cruzados e sessenta e nove centavos).

Art. 3° A despesa decorrente da aplicação deste Decreto terá como limite a importância resultante do produto do número de funções, referido no artigo 1°, pelo valor mínimo da retribuição mensal e correrá à conta das dotações orçamentárias do Ministério da Fazenda.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de junho de 1987; 166° da Independência e 99° da República.

JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos Bresser Pereira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.6.1987


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