Decretos (1987) - 94.504, de 22.6.87 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 94.504, de 22.6.87 - 94.504, de 22.6.87 Publicado no DOU de 23.6.87 Altera o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4).

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D94504

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 94.504, DE 22 DE JUNHO DE 1987.

Revogado pelo Decreto nº 4.346, de 2002

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Altera o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com o disposto no artigo 47 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980,

DECRETA:

Art. 1° Fica alterado o n° 76 do Anexo I — Relação de Transgressões ao Regulamento Disciplinar do Exército (R-4), aprovado pelo Decreto n° 90.608, de 4 de dezembro de 1984, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I

Relação de Transgressões

1. .........................................................................................................................

16. Entrar ou sair da Organização Militar, ou ainda permanecer no interior da mesma, o cabo ou soldado usando traje civil, sem a devida permissão da autoridade competente.

11. ........................................................................................................................"

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de junho de 1987; 166° da Independência e 99° da República.

JOSÉ SARNEY
Leônidas Pires Gonçalves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.6.1987

 

 

 

 

 

 

 

 


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