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Artigo 2
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Art. 2° A autorização de que trata este Decreto compreende o estudo das correntes marinhas costeiras brasileiras, inclusive com a amostragem de água em variadas profundidades, devendo subordinar-se aos requisitos previstos no artigo 8° do Decreto n° 63.164, de 26 de agosto de 1968.
Conteudo atualizado em 30/11/2025
