Decretos (1987) - 94.496, de 19.6.87 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 94.496, de 19.6.87 - 94.496, de 19.6.87 Publicado no DOU de 22.6.87 Revoga os Decretos n°s 63.980/69 e 76.048/75, que aprovaram e alteraram, respectivamente, o Regulamento para o Comando Naval de Brasília.




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D94496

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 94.496, DE 19 DE JUNHO DE 1987.

Revogado pelo Decreto de 10.5.1991

Texto para impressão

Revoga os Decretos n°s 63.980/69 e 76.048/75, que aprovaram e alteraram, respectivamente, o Regulamento para o Comando Naval de Brasília.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição,

DECRETA:

Art. 1° Fica revogado o Decreto n° 63.980, de 13 de janeiro de 1969, que aprovou o Regulamento para o Comando Naval de Brasília.

Art. 2° Fica revogado o Decreto n° 76.048, de 29 de julho de 1975, que alterou o Decreto n° 63.980, de 13 de janeiro de 1969.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de junho de 1987; 166° da Independência e 99° da República.

JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.6.1987


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