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Decretos




Decretos - 94.479, de 17.6.87 - 94.479, de 17.6.87 Publicado no DOU de 18.6.87 Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 75.659.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.