Artigo 2 - Decretos (1987) - 94.464, de 176.6.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.464, de 176.6.87 - 94.464, de 176.6.87 Publicado no DOU de 18.6.87 Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Nacional de Ações Básicas de Saúde, o crédito suplementar de CZ$ 300.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.




Artigo 2



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Art. 2° Os recursos decorrerão do excesso de arrecadação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL.


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