Artigo 5 - Decretos (1987) - 94.442, de 12.6.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.442, de 12.6.87 - 94.442, de 12.6.87 Publicado no DOU de 13.6.87 Estabelece procedimentos para a proposta orçamentária de 1988 e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5º O Ministro da Fazenda e o Ministro-Chefe da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República poderão, conjuntamente, expedir instruções para o cumprimento do disposto neste Decreto, incluindo a definição de critérios a serem utilizados para cumprimento do contido em seu art. 3º.


Conteudo atualizado em 16/05/2021