Decretos (1987) - 94.438, de 11.6.87 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 94.438, de 11.6.87 - 94.438, de 11.6.87 Publicado no DOU de 12.6.87 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terras, com as respectivas benfeitorias, pertencentes à área de influência das obras de retificação do Rio Mearim, nos Municípios de Pedreiras e São Luís Gonzaga do Maranhão, e dá outra

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