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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 25/04/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Ficam excluídas da declaração constante do artigo 1º deste Decreto as áreas de terras e benfeitorias do domínio da União, do Estado do Maranhão e dos Municípios de Joselândia, Presidente Dutra e Santo Antônio dos Lopes, existentes na faixa a ser atingida pelas obras.
Conteudo atualizado em 25/04/2024
