Artigo 3 - Decretos (1987) - 94.437, de 11.6.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.437, de 11.6.87 - 94.437, de 11.6.87 Publicado no DOU de 12.6.87 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terras, nos Municípios de Joselândia, Presidente Dutra e Santo Antônio dos Lopes, no Estado do Maranhão, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º Ficam excluídas da declaração constante do artigo 1º deste Decreto as áreas de terras e benfeitorias do domínio da União, do Estado do Maranhão e dos Municípios de Joselândia, Presidente Dutra e Santo Antônio dos Lopes, existentes na faixa a ser atingida pelas obras.


Conteudo atualizado em 12/05/2021