Artigo 4 - Decretos (1987) - 94.432, de 11.6.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.432, de 11.6.87 - 94.432, de 11.6.87 Publicado no DOU de 12.6.87 Dispõe sobre a aplicação do disposto no Decreto nº 91.410, de 5 de julho de 1985, aos servidores em exercício na Secretaria de Administração Pública da Presidência da República.




Artigo 4



Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 06/04/2021