Artigo 2 - Decretos (1987) - 94.428, de 10.6.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.428, de 10.6.87 - 94.428, de 10.6.87 Publicado no DOU de 11.6.87 Abre em favor de diversos Órgãos os créditos suplementares de CZ$ 24.570.955.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.




Artigo 2



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Art. 2º Os recursos serão os provenientes do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, previsto para o corrente exercício, de acordo com o artigo 1º, item IV, da Lei nº 7.602, de 19 de maio de 1987.


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