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Presidência da República |
DECRETO Nº 94.417, DE 10 DE JUNHO DE 1987.
Revogado pelo Decreto de 10.5.1991 Texto para impressão Vide Decreto de 11.12.2001 |
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DECRETA:
Antônio Carlos Magalhães
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 11.6.1987
Conteudo atualizado em 29/05/2022