Artigo 3 - Decretos (1987) - 94.404, de 4.6.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.404, de 4.6.87 - 94.404, de 4.6.87 Publicado no DOU de 5.6.87 Altera a tabela para o cálculo do Imposto de Renda na fonte.




Artigo 3



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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos rendimentos auferidos a partir de 1º de junho de 1987.

Parágrafo único. O desconto sobre os rendimentos pagos ou creditados posteriormente ao mês calendário deve ser efetivado em conformidade com a tabela vigente no mês de aquisição do direito aos rendimentos.


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