Decretos (1987) - 94.384, de 28.5.87 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 94.384, de 28.5.87 - 94.384, de 28.5.87 Publicado no DOU de 29.5.87 Autoriza o aumento de capital social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS.




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D94384

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 94.384, DE 28 DE MAIO DE 1987.

Revogado pelo Decreto de 15.2.1991

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Autoriza o aumento de capital social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, bem como o que consta do processo MME nº 27000.002294/87-95,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS a aumentar o seu capital social de CZ$ 76.073.016.555,63 (setenta e seis bilhões, setenta e três milhões, dezesseis mil, quinhentos e cinqüenta e cinco cruzados e sessenta e três centavos) para CZ$ 88.071.586.204,27 (oitenta e oito bilhões, setenta e um milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, duzentos e quatro cruzados e vinte e sete centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de maio de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Aureliano Chaves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.5.1987


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