Artigo 2 - Decretos (1987) - 94.350, de 20.5.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.350, de 20.5.87 - 94.350, de 20.5.87 Publicado no DOU de 21.5.87 Dispõe sobre a criação de funções de confiança, na Tabela Permanente do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2º As atribuições das funções de Assessor de que trata este decreto, são as definidas no regimento interno de cada órgão de sua estrutura básica, aprovado por portaria ministerial.


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