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| Presidência da República |
DECRETO No 94.345, DE 20 DE MAIO DE 1987.
| Revogado pelo Decreto de 10.5.1991 Texto para impressão | |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o artigo 2º do Decreto nº 63.192, de 29 de agosto de 1968.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de maio de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Octávio Júlio Moreira Lima
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.5.1987
Conteudo atualizado em 17/06/2022
