Artigo 3 - Decretos (1987) - 94.338, de 18/.5.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.338, de 18/.5.87 - 94.338, de 18/.5.87 Publicado no DOU de 19.5.87 Regulamenta o art. 4º do Decreto-lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a iniciação ao trabalho do menor assistido e institui o Programa do Bom Menino.




Artigo 3



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Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, as empresas que tenham mais de cinco empregados devem admitir, sob forma de bolsa de iniciação ao trabalho, menores assistidos na proporção nunca inferior a cinco por cento do total de seus empregados.

§ 1º Na hipótese em que o número de empregados seja superior a cem, no que exceder esse número o percentual estabelecido no caput deste artigo não será inferior a um por cento.

§ 2º Na aplicação do disposto neste artigo, as frações de unidade darão lugar à admissão de um menor.

§ 3º A bolsa de iniciação ao trabalho poderá ser concedida em estabelecimento de formação profissional, a critério da empresa, que se responsabilizará pelos direitos assegurados no art. 8º deste Decreto.


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