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Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 30/09/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7º Revogam-se o Decreto nº 83.287, de 13 de março de 1979, o Decreto nº 89.292, de 11 de janeiro de 1984, e demais disposições em contrário.
Brasília, 11 de maio de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Paulo Brossard
Roberto Costa de Abreu Sodré
Luiz Carlos Bresser Pereira
Iris Resende Machado
Octávio Júlio Moreira Lima
Ronei Edmar Ribeiro
José Hugo Castelo Branco
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.5.1987
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