Artigo 8 - Decretos (1987) - 94.317, de 11.5.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.317, de 11.5.87 - 94.317, de 11.5.87 Publicado no DOU de 12.5.87 Dispõe sobre documentos e procedimentos para despacho de aeronave em serviço internacional.




Artigo 8



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Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de maio de 1987, 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Paulo Brossard
Roberto Costa de Abreu Sodré
Luiz Carlos Bresser Pereira
Iris Rezende Machado
Octávio Júlio Moreira Lima
Ronei Edmar Ribeiro
José Hugo Castelo Branco

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.5.1987


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