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Artigo 9
×Conteúdo atualizado em 18/11/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 9º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 86.549, de 6 de novembro de 1981, e demais disposições em contrário.
Brasília, 6 de maio de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Aluízio Alves
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.5.1986